Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Quadrix 2022
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq791512
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o cancelamento de despesa é uma das medidas de compensação à renúncia de receita, e o aumento da receita pelo crescimento econômico é uma das medidas de compensação ao aumento da despesa.
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Renúncia de receita e aumento da despesa na Lei de Responsabilidade Fiscal
❌ ERRADO. A afirmativa contém dois trechos: o primeiro (cancelamento de despesa como compensação à renúncia de receita) está correto, mas o segundo (aumento da receita pelo crescimento econômico como compensação ao aumento da despesa) está incorreto, tornando o item como um todo falso.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece, no art. 14, que a renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa de impacto e de medidas de compensação, entre as quais se inclui o cancelamento de despesas. Portanto, essa parte da afirmativa é verdadeira.
Por outro lado, para o aumento da despesa, os arts. 16 e 17 da LRF exigem medidas concretas de compensação, como aumento permanente de receita (proveniente de majoração de alíquotas, criação de tributos etc.) ou redução de outras despesas. O simples crescimento econômico não é considerado uma medida de compensação válida, pois não decorre de uma ação governamental direta e não pode ser programado ou garantido no curto prazo. Dessa forma, a segunda parte é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca apresenta uma afirmação parcialmente verdadeira (cancelamento de despesa) junto com uma falsa (aumento da receita por crescimento econômico). O candidato pode ser induzido a aceitar o todo por reconhecer a primeira parte como certa. Atenção: em itens compostos, basta um erro para que a assertiva seja considerada errada.