Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Quadrix 2022

Restituição de Receitas Orçamentárias

❌ ERRADO. A restituição de receitas orçamentárias não é classificada como despesa, mas sim como dedução da receita arrecadada, independentemente do ano da cobrança original. A afirmativa erra ao tratar a restituição como 'despesa', contrariando o disposto na Lei nº 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), que determinam que a restituição de receitas, quando ocorre no mesmo exercício, é deduzida da receita; quando em exercício posterior, é registrada como dedução ou ajuste contábil, nunca como uma despesa orçamentária.

A banca explora a confusão entre os conceitos de despesa e dedução de receita. No regime orçamentário, a receita é reconhecida pelo ingresso, e a restituição posterior reduz o valor efetivamente arrecadado, não sendo um novo gasto público.

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta.