Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Quadrix 2022
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq791514
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.Quando a prática se mostrar mais conveniente e oportuna para o Setor Público em geral, as unidades administrativas poderão partilhar seus limites orçamentários entre diferentes unidades gestoras.
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Descentralização Orçamentária na LRF
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a partilha de limites orçamentários entre unidades gestoras não pode ocorrer por mera conveniência e oportunidade; a descentralização de créditos orçamentários exige instrumentos formais (provisão, destaque) e obedece a regras rígidas de execução orçamentária previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e na legislação aplicável.
No âmbito da execução orçamentária, a descentralização de créditos ocorre por meio de provisão (entre unidades do mesmo órgão) ou destaque (entre órgãos de estruturas diferentes), conforme demonstra o esquema do material de apoio. Esses instrumentos dependem de autorização expressa e não podem ser realizados discricionariamente com base apenas na "prática mais conveniente e oportuna". A LRF, no art. 8º, determina que o Poder Executivo estabelecerá programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso, o que reforça a necessidade de planejamento e controle.
Portanto, a ideia de que as unidades administrativas poderão partilhar seus limites orçamentários quando julgarem conveniente contraria o princípio da legalidade e a rigidez orçamentária própria do setor público.
Descentralização de créditos: Instrumentos formais (Provisão (mesmo órgão), Destaque (órgãos diferentes)); Requisitos (Autorização expressa, Programação financeira (art. 8º), Cronograma de desembolso); Não pode por mera conveniência