Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica — Quadrix 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica
Código
qq791515
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.As entidades da administração indireta controladas pela União poderão adquirir títulos do Tesouro Nacional, com disponibilidades resultantes de receitas próprias, por meio do Banco Central do Brasil ou na forma por ele estabelecida, inclusive quanto à sua negociação, mas restando vedada a aplicação em títulos de renda fixa ou em depósitos bancários a prazo dos títulos do Tesouro.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Administração Orçamentária e Financeira – Aplicação de Recursos Próprios por Entidades Controladas
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) permite expressamente que instituição financeira controlada adquira títulos da dívida pública da União para aplicação de recursos próprios, e não veda a aplicação em títulos de renda fixa ou depósitos a prazo desses títulos. O parágrafo único do art. 36 da LRF estabelece exceção à proibição de operações de crédito, autorizando exatamente o que o enunciado tenta proibir na parte final.
Art. 36LC-101-2000
Art. 36, parágrafo único — “O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.”
A banca testa o conhecimento dessa exceção. O item acerta ao afirmar que as entidades podem adquirir os títulos com receitas próprias, via Banco Central, e negociá-los. Porém, erra ao acrescentar a vedação final – inexistente na lei – de aplicar em títulos de renda fixa ou depósitos a prazo desses títulos. Na verdade, a aquisição para aplicação de recursos próprios é justamente uma das hipóteses autorizadas.
Caso
Premissa do enunciado
Lei (art. 36, parágrafo único, LRF)
Resultado
1
Entidades podem adquirir títulos do Tesouro com receitas próprias, via Banco Central
Permite aquisição para aplicação de recursos próprios
Consistente
2
Vedada a aplicação em títulos de renda fixa ou depósitos a prazo desses títulos
Não proíbe tal aplicação (autoriza)
Contradição
NÃO CAIA NESSA!
O enunciado mescla uma parte correta (aquisição permitida) com uma restrição falsa (vedação da aplicação). O candidato que decora o art. 36 percebe que a parte final é contrária à lei. A banca inverte o sentido da permissão: onde a lei diz “não proíbe”, o item diz “vedado”. Fique atento a esse padrão em questões sobre operações de crédito e aplicações financeiras.
Conclusão: Embora o gabarito oficial aponte “Certo”, a análise técnica indica que o item é falso. Na prova, prevalece o entendimento da banca, mas para fins de estudo, fixe o teor literal do art. 36, parágrafo único da LRF.
❌ ERRADO (discordância fundamentada com o gabarito oficial).