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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 — Quadrix 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaFinanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
Código
qq791518
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.A inexistência de orçamento aprovado caracterizaria o que se pode denominar anomia orçamentária, caracterizada, por exemplo, pela não devolução pelo Poder Legislativo ou pela não sanção tempestiva pelo chefe do Poder Executivo. A atual Constituição é omissa a esse respeito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anomia Orçamentária e Silêncio Constitucional

✅ CERTO. A afirmação está correta. A anomia orçamentária consiste na ausência de uma lei orçamentária anual (LOA) aprovada para o exercício. A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o processo orçamentário (arts. 165 e 166), estabelece prazos para o envio do projeto de lei orçamentária pelo Executivo e sua devolução pelo Legislativo, bem como para a sanção. Contudo, não há previsão constitucional expressa para o caso de o orçamento não ser aprovado ou sancionado tempestivamente, ou seja, o texto constitucional é omisso quanto às consequências da inexistência de orçamento. Essa lacuna caracteriza o fenômeno conhecido como anomia orçamentária.

Portanto, o item está Certo conforme o gabarito oficial.

  1. 1Executivo envia projeto (LOA)
  2. 2Legislativo devolve
  3. 3Executivo sanciona
  4. 4[-] CF/88 omite consequências
  5. 5Anomia orçamentária
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