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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — Quadrix 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
Código
qq791520
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Executivo, não dependendo de prévia autorização legislativa, desde que existam recursos disponíveis com a mesma finalidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Créditos suplementares — autorização legislativa prévia

❌ ERRADO. O item afirma que os créditos suplementares independem de autorização legislativa prévia, desde que haja recursos disponíveis com a mesma finalidade. Isso contraria a Lei nº 4.320/1964, que exige autorização legal para sua abertura. A abertura por decreto é apenas o ato de execução, após a lei autorizativa.

Art. 42Lei-4320

Art. 42 — "Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo."

A confusão comum é com os créditos extraordinários, que podem ser abertos por decreto sem autorização legislativa prévia (art. 44 da mesma lei e CF, art. 167, § 2º). O item troca o regime jurídico: aplica a característica dos extraordinários aos suplementares.

Gabarito: item E – Errado.

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