Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Quadrix 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qq791524
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.Compromissos reconhecidos somente após o encerramento do exercício, por força de obrigação legal, deverão ser pagos à conta de despesas de exercícios anteriores, por meio das dotações consignadas no exercício às quais corresponderia originariamente a respectiva despesa.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, conforme a Lei nº 4.320/1964 (art. 37), as despesas de exercícios anteriores (DEA) – inclusive os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício – são pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento do exercício em que se efetivar o pagamento, e não com as dotações do exercício a que originariamente corresponderiam.
O erro está em vincular o pagamento "por meio das dotações consignadas no exercício às quais corresponderia originariamente a respectiva despesa". A sistemática das DEA determina que o pagamento ocorra com dotação própria do orçamento vigente, discriminada por elementos, e não com eventual saldo remanescente da dotação original do exercício anterior.
Despesas de Exercícios Anteriores — só Dotação Original: 0; só Dotação Vigente: 1; Dotação Original∩Dotação Vigente: 0
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito: em vez de "dotação específica do orçamento vigente" (art. 37), a afirmativa menciona "dotações consignadas no exercício às quais corresponderia originariamente a despesa". O candidato que memoriza o nome "despesas de exercícios anteriores" pode ser induzido a achar que o pagamento utiliza os restos da dotação antiga, mas a lei determina dotação nova no orçamento atual.