Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — Quadrix 2022

Restos a Pagar: Impacto na Execução Orçamentária e Financeira

✅ ERRADO. Os restos a pagar de anos anteriores, não cancelados, afetam a execução financeira dos exercícios subsequentes (pois exigem desembolso de caixa), mas não impactam a execução orçamentária, uma vez que já foram objeto de empenho e dotação orçamentária no exercício em que a despesa foi empenhada. A afirmação inverte os efeitos: diz que impactam a execução orçamentária e não a financeira, o que é contrário ao tratamento contábil e legal dos restos a pagar.

Os restos a pagar são definidos como despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro (Lei nº 4.320/1964, art. 36). Quando inscritos, eles representam uma obrigação a pagar no exercício seguinte. O pagamento dessas despesas é realizado com recursos do novo exercício, mas não constitui nova despesa orçamentária – ou seja, não passa pelo processo de empenho no novo orçamento. Portanto, afetam o fluxo financeiro (saída de caixa), mas não alteram o resultado orçamentário (receitas arrecadadas menos despesas empenhadas) do exercício corrente.

A execução orçamentária registra as despesas autorizadas na lei orçamentária anual. Os restos a pagar são extraorçamentários: seu pagamento não aumenta o total de despesas empenhadas no exercício atual, pois o empenho já ocorreu no ano anterior. Já a execução financeira envolve os pagamentos efetuados, independentemente de serem de despesas do exercício ou de restos a pagar. Assim, os restos a pagar impactam a execução financeira (saída de caixa) e não a execução orçamentária. A afirmação está incorreta.

Gabarito: E – Errado.