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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — Quadrix 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaRestos a Pagar
Código
qq791526
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.Somente os restos a pagar não processados podem ser cancelados, pois os processados representam obrigação líquida e certa do Estado para com seus credores, ou seja, mesmo se não processados, se sua execução for dada como realizada, eles não poderão ser cancelados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restos a Pagar - Cancelamento

Gabarito: ✅ Certo. A afirmação está correta. Apenas os restos a pagar não processados (despesas empenhadas mas ainda não liquidadas) podem ser cancelados, enquanto os processados (já liquidados) representam obrigação líquida e certa e, portanto, não são passíveis de cancelamento. Ademais, mesmo os não processados, se a execução da despesa já foi realizada (por exemplo, o serviço foi prestado ou o bem entregue), a obrigação já se concretizou, equiparando-se a processados e também não podem ser cancelados.

Conforme a Lei nº 4.320/1964 (art. 36), restos a pagar são as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. Distinguem-se em processados (despesas liquidadas) e não processados (despesas a liquidar). O cancelamento de restos a pagar não processados ocorre quando a obrigação não foi cumprida; caso contrário, a despesa já é devida e não pode ser cancelada.

SE LIGUE NESSA!

O item explora a diferença entre restos a pagar processados e não processados e a possibilidade de cancelamento. A regra é que somente os não processados podem ser cancelados, mas desde que a obrigação ainda não tenha sido realizada.

✅ CERTO.

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