Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Quadrix 2022
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq791531
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.As transferências de recursos entre diferentes esferas da Administração não têm nenhuma vinculação, pois são de caráter unilateral e, portanto, têm a destinação que lhes atribuir a entidade beneficiária.
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Transferências Voluntárias e Vinculação na LRF
❌ ERRADO. As transferências de recursos entre diferentes esferas da Administração (transferências voluntárias) possuem vinculação a finalidades específicas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), não sendo unilaterais sem destinação definida como afirma o enunciado. A afirmação de que “não têm nenhuma vinculação” contraria a sistemática da LRF, que exige que esses recursos sejam aplicados nas finalidades acordadas, com contrapartida e dentro de programas previamente definidos.
A LRF estabelece, em seu art. 25, que a transferência voluntária depende do cumprimento de condições e destina-se a atender a programas específicos. Além disso, o art. 8º, parágrafo único, determina que os recursos vinculados (inclusive os oriundos de transferências) devem ser aplicados exclusivamente na finalidade a que se destinam, permanecendo vinculados até o efetivo uso. Portanto, não há discricionariedade absoluta da entidade beneficiária para dar a destinação que quiser.
O erro central é afirmar que a transferência é “unilateral” e “sem vinculação”. Na verdade, trata-se de uma transferência condicionada, com finalidade específica. A entidade beneficiária deve aplicar o recurso conforme o objeto do convênio ou acordo, sob pena de responsabilização.
Caso
Premissa do enunciado
Realidade segundo a LRF
Resultado
1
Transferências não têm vinculação
Transferências voluntárias têm vinculação a finalidades específicas (art. 25)
Contradição
2
Transferências são unilaterais
Transferências são condicionadas (exigem contrapartida e programa definido)
Contradição
3
Entidade beneficiária pode dar destinação que quiser
Recursos devem ser aplicados na finalidade acordada (art. 8º, parágrafo único)
Contradição
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que transferências entre entes são doações livres. O candidato menos atento pode acreditar que, por serem recursos de outra esfera, não há amarras. Mas a LRF é clara: toda transferência voluntária tem vinculação a um programa ou ação específica, e o recurso não pode ser desviado de sua finalidade.