Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Quadrix 2022
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq791533
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.Entre as despesas que poderão ser executadas independentemente da aprovação e da publicação da lei orçamentária de 2022, mencionam-se as custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações.
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Administração Orçamentária e Financeira – Despesas Independentes da LOA
✅ CERTO. A afirmação está correta. Despesas custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações podem ser executadas independentemente da aprovação e publicação da lei orçamentária anual, pois tais recursos possuem destinação legal específica e não necessitam de nova autorização orçamentária para sua realização.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e o sistema orçamentário brasileiro reconhecem que receitas vinculadas a finalidades determinadas – como as oriundas de convênios, doações e receitas próprias de entidades – já estão autorizadas por lei específica ou pelo próprio instrumento de transferência. Assim, a execução dessas despesas não depende da aprovação da LOA, podendo ser realizadas assim que os recursos ingressarem, respeitadas as demais normas fiscais.
O item reproduz corretamente essa exceção ao princípio da anualidade orçamentária, que exige prévia autorização legislativa para todas as despesas, mas admite que despesas já autorizadas por outras leis (como as relativas a receitas vinculadas) sejam executadas independentemente da LOA do exercício.