Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — Quadrix 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
qq791535
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.Considera-se como execução equitativa da programação orçamentária de caráter obrigatório, a que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda, de forma igualitária, a proporcionalidade partidária e a proveniência regional dos parlamentares.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Execução Equitativa da Programação Orçamentária
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque confunde os critérios de execução das despesas obrigatórias com as regras aplicáveis às emendas parlamentares (individuais e de bancada).
A execução equitativa da programação orçamentária de caráter obrigatório não se sujeita à proporcionalidade partidária ou à proveniência regional dos parlamentares. As despesas obrigatórias (ex.: pessoal, encargos da dívida, transferências constitucionais) devem ser executadas conforme os parâmetros legais que as instituíram, independentemente de critérios políticos ou regionais. Já os critérios de "proporcionalidade partidária" e "proveniência regional" são exigidos para a execução das emendas parlamentares individuais e de bancada, conforme previsto na Constituição Federal (art. 166, §§ 9º e seguintes) e na legislação orçamentária.
Execução orçamentária
1Despesas obrigatórias
Pessoal, dívida, transferências
Seguem parâmetros legais
Sem proporcionalidade partidária
Sem proveniência regional
2Emendas parlamentares
Individuais e de bancada
Exigem equidade
Proporcionalidade partidária
Proveniência regional
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta atribuir às despesas obrigatórias as mesmas exigências de equidade que recaem sobre as emendas parlamentares, que são discricionárias. O candidato deve lembrar que a execução de despesas obrigatórias segue a lei de criação, e não a vontade política.
Portanto, o item está ERRADO.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade