Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Quadrix 2022

Emendas à Receita no Projeto de Lei Orçamentária

✅ CERTO. O item está correto. Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária no Congresso Nacional, é possível apresentar emendas que alterem a estimativa da receita. Quando essas emendas implicam renúncia de receita, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem que a aprovação seja condicionada à indicação de medidas compensatórias, como anulação de despesas ou acréscimo de outra receita, de modo a preservar o equilíbrio orçamentário.

O art. 166, §3º, da CF/88 estabelece que as emendas ao projeto de lei orçamentária devem indicar os recursos necessários, admitindo-se, em regra, a anulação de despesas (com exceções). Para renúncias de receita, a LRF (art. 14) determina que o ato de renúncia deve ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação, que podem ser aumento de receita ou redução de despesa. Assim, a afirmação está plenamente de acordo com o ordenamento jurídico.

Gabarito: ✅ Certo.