Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — Quadrix 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
qq791541
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.O dispositivo constitucional que estabelece que a lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento, fere o princípio da anualidade.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Princípio da Anualidade e a previsão de despesas plurianuais na LOA
Gabarito: E — ERRADO. A afirmação de que o art. 165, §14, da Constituição Federal fere o princípio da anualidade orçamentária está incorreta. Na verdade, a própria Constituição criou uma exceção expressa ao princípio, permitindo que a lei orçamentária anual contenha previsões de despesas para exercícios seguintes, desde que relativas a investimentos plurianuais ou em andamento. A anualidade não é absoluta, e essa flexibilização é compatível com o ordenamento.
Art. 165, §14CF/88
Art. 165, §14 — "A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento."
O princípio da anualidade (ou periodicidade) estabelece que o orçamento deve autorizar receitas e fixar despesas para um exercício financeiro (um ano). Contudo, para garantir a continuidade de projetos de longo prazo, a própria CF/88 inseriu exceções, como a do §14 do art. 165 (incluído pela EC nº 102/2019). Essa norma não viola o princípio; ao contrário, o compatibiliza com a necessidade de planejamento plurianual. Portanto, a afirmação do item é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca quer confundir o candidato ao apresentar a exceção como se fosse uma violação ao princípio. Muitos imaginam que a anualidade impede qualquer previsão além do exercício, mas a própria Constituição autoriza essa flexibilização para investimentos plurianuais e em andamento. Fique atento: o que parece contrário ao princípio pode ser uma exceção constitucional legítima.