GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas do ente público devem constar no orçamento. No entanto, as empresas estatais dependentes (controladas pelo ente público) têm apenas o seu orçamento de investimento incluído na lei orçamentária anual, conforme exige a Constituição Federal (art. 165, §5º, II). As demais receitas e despesas operacionais dessas empresas não integram o orçamento público. Isso configura uma exceção ao princípio da universalidade, e não sua aplicação. Portanto, a afirmativa erra ao atribuir a inclusão dos investimentos no orçamento de investimentos a uma obediência ao princípio da universalidade.
A banca tenta convencer o candidato de que a inclusão do orçamento de investimento das empresas dependentes é uma decorrência direta do princípio da universalidade. Na realidade, esse princípio exigiria que todo o orçamento dessas empresas estivesse no LOA, mas a CF só determina a inclusão dos investimentos – uma exceção. O candidato deve lembrar que o princípio da universalidade é pleno para o ente público, mas sofre mitigação para as estatais dependentes.
Para não errar, lembre-se: o princípio da universalidade quer tudo no orçamento. Já a CF/88 manda incluir apenas os investimentos das empresas dependentes. Isso é uma exceção, e não uma obediência ao princípio. Estude os arts. 2º da Lei 4.320/64 (universalidade) e 165, §5º, II, da CF (exceção).
Gabarito: letra E — ERRADO.
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