Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq792006
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
À luz da Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
- AÉ permitido exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- BQuando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, é permitido vedar o acesso a ela.
- CTranscorrido o prazo de restrição de acesso à informação, o órgão deve declarar formalmente que esta se tornou de acesso público.
- DÉ direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
- EO serviço de busca e de fornecimento de informação é remunerado por tarifa.