Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — Quadrix 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- qq792577
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP 18ª Região MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Orientação e Fiscalização
Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, às suas autarquias e às fundações públicas, bem como às empresas públicas e às sociedades federais de economia mista, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.
- CCerto
- EErrado