Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Quadrix 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq792877
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - 9ª Região (GO)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item.Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
- CCerto
- EErrado