Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Quadrix 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq792878
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - 9ª Região (GO)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item.Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
- CCerto
- EErrado