Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq793037
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - 9ª Região (GO)
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- CRP 9ª Região (GO e TO) - Assistente Administrativo
Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012.As informações relativas a condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos deverão ser objeto de restrição de acesso por período não superior a cinco anos.
- CCerto
- EErrado