Questão de Direito Tributário — Disposição gerais sobre a dívida ativa — Quadrix 2022
Direito TributárioDisposição gerais sobre a dívida ativa
- Código
- qq793182
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRQ - 17ª Região (AL)
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Fiscal
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.Os Conselhos Regionais de Química poderão deixar de cobrar, administrativamente, os valores definidos em lei como irrisórios.
- CCerto
- EErrado