Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq794290
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- Câmara de Goianésia - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo Legislativo
Os procedimentos previstos na Lei n.o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) devem ser executados com observância de determinadas diretrizes estabelecidas nesse diploma legal. Uma dessas diretrizes prevê, expressamente, a
- Apublicidade como regra geral.
- Bdivulgação de informações de interesse público exclusivamente mediante solicitação.
- Cdefinição de uma cultura de transparência na Administração.
- Dinstituição do controle social da Administração.
- Eadoção exclusiva de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.