Administração Financeira e Orçamentária · Quadrix · 2022 | Questão sqc-qq794322

Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais

Código: qq794322
Banca: Quadrix
Órgão: Câmara de Goianésia - GO
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno

A respeito dos créditos adicionais e das dívidas ativa e pública, assinale a alternativa correta.

AOs créditos adicionais podem ser entendidos como autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. São chamados de créditos especiais quando se referem a despesas para as quais não haja dotação específica.
BA dívida ativa constitui passivo do ente público, ou seja, o débito com terceiro, o que obriga o registro na contabilidade pública pelo critério de competência.
CSão vedadas operações de crédito que ultrapassem o montante das despesas correntes, exceto as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade específica, aprovadas pelo Poder Legislativo.
DAs dívidas consolidadas líquidas dos municípios não poderão ser superiores a 200% das receitas correntes líquidas. Se, ao final de um quadrimestre de um exercício fiscal, o desenquadramento permanecer, o Poder Executivo fará contingenciamento das despesas com bloqueio de recursos, excetuando as obrigações constitucionais e legais do ente e as ressalvadas pela LDO.
ETodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão, constarão da LDO, e o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

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GabaritoA — Os créditos adicionais podem ser entendidos como autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. São chamados de créditos especiais quando se referem a despesas para as quais não haja dotação específica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Créditos adicionais e dívidas ativa e pública

Gabarito: letra A. A definição de créditos adicionais está no art. 40 da Lei nº 4.320/1964, e a alternativa A reproduz corretamente o conceito, além de classificar os créditos especiais como aqueles para despesas sem dotação específica. As demais alternativas contêm erros conceituais, de percentuais ou de competência normativa.

Créditos Adicionais e Dívidas — só Alternativas Corretas: 1; só Alternativas Incorretas: 4; Alternativas Corretas∩Alternativas Incorretas: 0

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 4.320/1964 define créditos adicionais como autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Os créditos especiais, por sua vez, destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Art. 40Lei-4320

Art. 40 — "São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."

A alternativa está integralmente correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A dívida ativa representa os créditos (direitos) do ente público, e não passivos (débitos). Trata-se do conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, inscritos após o vencimento e não pagos. Portanto, é um ativo da entidade, não um passivo. O erro está em afirmar que constitui passivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Constituição Federal, em seu art. 167, III, veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, e não das despesas correntes. A alternativa troca o termo, o que a torna incorreta. A redação correta é:

Art. 167CF/88

"São vedados:

III — a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O limite da dívida consolidada líquida para os municípios é de 120% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme a Resolução do Senado Federal nº 40/2001 (art. 3º, II), e não 200%. O percentual de 200% é aplicável aos estados. Além disso, o mecanismo de recondução ao limite (contingenciamento) está previsto na LRF, mas o erro principal é o percentual incorreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As despesas relativas à dívida pública, bem como as receitas para atendê-las, constam da Lei Orçamentária Anual (LOA), e não da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO estabelece as metas e prioridades da administração, mas não detalha as despesas. O refinanciamento da dívida pública, por sua vez, consta separadamente na lei orçamentária (art. 5º, §1º, da LRF), mas a alternativa erra ao mencionar a LDO.

Gabarito: letra A.

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