Administração Financeira e Orçamentária · Quadrix · 2022 | Questão sqc-qq794323

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Código: qq794323
Banca: Quadrix
Órgão: Câmara de Goianésia - GO
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno

A respeito das despesas e das receitas públicas, assinale a alternativa correta.

AConsidere-se que a subfunção ação legislativa tenha recebido uma dotação orçamentária de R$ 1.000.000 na LOA de 2021, tendo, ao longo do ano, um empenho de R$ 850.000. Nessa situação, as despesas pagas nesta subfunção totalizaram R$ 850.000 ao final do exercício financeiro.
BTodas as receitas orçamentárias no Brasil, em função da ocorrência dos fenômenos econômicos, passam pelas seguintes etapas: planejamento, com a previsão da arrecadação; lançamento; arrecadação; e recolhimento aos cofres públicos.
COs restos a pagar são as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subsequente. As despesas processadas distinguem-se das não processadas; a despesa está processada quando já tiver transcorrido o estágio da liquidação.
DPara cada empenho ordinário, referente ao pagamento parcelado da despesa pública, será emitido um documento denominado nota de empenho, que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
EEm conformidade com a classificação econômica da arrecadação pública, consideram-se receitas correntes aquelas provenientes da arrecadação tributária e do saldo do superávit do orçamento corrente.

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GabaritoC — Os restos a pagar são as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subsequente. As despesas processadas distinguem-se das não processadas; a despesa está processada quando já tiver transcorrido o estágio da liquidação.

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Despesas e Receitas Públicas – Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra C. Restos a pagar são despesas empenhadas não pagas até o encerramento do exercício, inscritas para o exercício seguinte. A despesa processada é aquela que já passou pela liquidação. Esse conceito é pacífico na doutrina e na legislação orçamentária (Lei nº 4.320/1964). As demais alternativas apresentam erros conceituais.

Despesas e Receitas Públicas — só Despesas Empenhadas: R$ 150.000; só Despesas Pagas: 0; Despesas Empenhadas∩Despesas Pagas: R$ 850.000

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as despesas pagas totalizaram R$ 850.000, mesmo valor do empenho. O empenho é apenas o compromisso; o pagamento pode ser menor se parte da despesa não foi liquidada ou paga até o final do exercício, gerando restos a pagar. Portanto, não há correspondência automática entre empenho e pagamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona que todas as receitas orçamentárias passam pelas etapas de planejamento, lançamento, arrecadação e recolhimento. O lançamento é etapa privativa de receitas tributárias e de contribuições; receitas patrimoniais, industriais e outras não são lançadas. Logo, a generalização é indevida.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz corretamente o conceito de restos a pagar: despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, inscritas contabilmente para o exercício seguinte. Esclarece também a diferença entre despesa processada (empenhada e liquidada) e não processada (apenas empenhada). A definição está alinhada com o art. 36 da Lei nº 4.320/1964, que trata dos restos a pagar, e com o art. 35 da LRF, que disciplina sua inscrição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o empenho ordinário se refere ao pagamento parcelado. Na classificação orçamentária, o empenho ordinário é utilizado para despesas de pagamento único ou de contratos com pagamento parcelado? Na verdade, o empenho ordinário é a modalidade padrão para despesas contratuais ou de execução continuada, mas não se confunde exclusivamente com pagamento parcelado. A modalidade para pagamento parcelado é o empenho global. Além disso, a nota de empenho deve conter os dados indicados, mas o erro está na associação do "ordinário" com "parcelado".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Classifica o saldo do superávit do orçamento corrente como receita corrente. O superávit corrente é a diferença entre receitas e despesas correntes; quando utilizado como fonte de recursos no exercício seguinte, é classificado como receita de capital (art. 11, § 2º, Lei nº 4.320/1964). Receitas correntes são apenas as provenientes de tributos, contribuições, patrimoniais, etc., não incluindo o superávit corrente.

Gabarito: letra C

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