Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — Quadrix 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
qq794326
Banca
Quadrix
Órgão
Câmara de Goianésia - GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Em todos os entes da Federação, o ciclo orçamentário envolve três legislações que estão previstas na CF e estruturam o planejamento e a execução orçamentária pública: o plano plurianual (PPA); a lei de diretrizes orçamentárias (LDO); e a lei orçamentária anual (LOA). Quanto ao ciclo e ao processo de planejamento orçamentário, assinale a alternativa correta.
AO PPA é uma lei de iniciativa do Poder Legislativo que visa estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da Administração Pública.
BPara a execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas que se prolongue além de um exercício financeiro, o município de Goianésia deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos com as dotações anuais incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.
CNo processo de planejamento orçamentário no Brasil, cada município tem autonomia para criar as funções e as subfunções orçamentárias mais adequadas para a execução das políticas públicas, conforme a realidade local.
DA LOA, em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na LDO, conterá anexo de riscos fiscais com avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas, assim como as providências que devem ser tomadas no caso de confirmação dos riscos apontados.
EAs emendas dos parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual devem apontar as fontes de recursos provenientes de anulação de despesa que incidam sobre dotações para pessoal e sobre os serviços da dívida.
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GabaritoB — Para a execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas que se prolongue além de um exercício financeiro, o município de Goianésia deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos com as dotações anuais incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ciclo Orçamentário: PPA, LDO e LOA
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta: projetos, obras ou despesas que ultrapassem um exercício financeiro devem ser incluídos no plano plurianual (PPA) e ter suas parcelas anuais previstas na LOA, conforme o art. 165, §1º da CF/88. As demais alternativas apresentam erros de competência, conteúdo ou atribuição de anexos.
A questão exige o domínio dos instrumentos de planejamento orçamentário (PPA, LDO, LOA) e das regras constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal. A banca Quadrix costuma explorar trocas de conteúdo e restrições entre essas leis.
Ciclo Orçamentário — só PPA: 0; só LDO: 0; só LOA: 0; PPA∩LDO: 0; PPA∩LOA: 0; LDO∩LOA: 0; PPA∩LDO∩LOA: 1
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o PPA é de iniciativa do Legislativo e que visa estabelecer diretrizes, objetivos e metas de médio prazo. O erro está na iniciativa: o art. 165 da CF/88 determina que "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual". Além disso, o §1º do mesmo artigo estabelece que o PPA deve conter diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada para despesas de capital e programas de duração continuada. A alternativa omite a regionalização e inverte o poder proponente.
Art. 165, §1CF/88
Art. 165 — "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual (...). § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente o tratamento de despesas plurianuais: o PPA estabelece o planejamento de médio prazo (investimentos, programas) e a LOA inclui as dotações anuais correspondentes a cada exercício. O art. 165, §1º da CF determina que o PPA deve conter as despesas de capital e outras, e o §5º (não transcrito) estabelece que a LOA conterá o orçamento anual. Para projetos que se estendem por mais de um exercício, cada ano deve ter sua dotação específica na LOA, permitindo a execução continuada. É a regra do princípio da anualidade orçamentária combinada com o planejamento plurianual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que cada município tem autonomia para criar funções e subfunções orçamentárias próprias. A classificação funcional programática é padronizada nacionalmente pela Portaria SOF/STN (atualmente a classificação por funções e subfunções é definida pela Portaria Interministerial STN/SOF, com base no art. 2º, §1º da Lei 4.320/64). Embora haja alguma flexibilidade na criação de subfunções, a estrutura básica das funções (28 funções) é uniforme para todos os entes. A autonomia é limitada, não permitindo criação discricionária de funções.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a LOA conterá anexo de riscos fiscais. O anexo de riscos fiscais é parte integrante da LDO, não da LOA. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) assim determina:
Art. 4, §3LC-101-2000
Art. 4º, § 3º — "A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem."
Portanto, o anexo pertence à LDO, não à LOA.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que as emendas parlamentares devem apontar recursos provenientes de anulação de despesas que incidam sobre dotações para pessoal e sobre serviços da dívida. Na verdade, a CF/88, art. 166, §3º, inciso III, determina que os recursos das emendas devem vir de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais. A alternativa inverte a regra, afirmando que a anulação deve incidir sobre essas rubricas, quando o correto é que elas são vedadas como fonte de cancelamento.
Pegadinha clássica: A banca troca o sentido da vedação: as despesas com pessoal e serviço da dívida não podem ser fonte de anulação para emendas. Memorize que são "excluídas", não "incluídas".