Questão de Legislação Municipal — Lei nº 922 de 2010 - Código Tributário do Município de Barreiras (Bahia) — Quadrix 2022
Legislação MunicipalLei nº 922 de 2010 - Código Tributário do Município de Barreiras (Bahia)
- Código
- qq794873
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- Prefeitura de Barreiras - BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização Administrativa
Considerando as disposições da Lei n.º 922/2010 (Código Tributário do Município), julgue os itens seguintes.I A cobrança da dívida ativa será feita de forma amigável ou judicial, acrescida de honorários advocatícios de 30%, na cobrança amigável, e de 50%, na cobrança judicial, ressalvado percentual diferente estabelecido pelo juiz, calculado sobre a soma do valor corrigido mais acréscimos legais.II No caso de a data de recolhimento de qualquer tributo ou preço público ocorrer em dia não útil, o prazo para pagamento deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente à data do vencimento originário.III Constitui dívida ativa do município a proveniente de crédito, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei, por ato administrativo ou por decisão final proferida em processo regular.Assinale a alternativa correta.
- ANenhum item está certo.
- BApenas o item I está certo.
- CApenas o item II está certo.
- DApenas o item III está certo.