Questão de Legislação Municipal — Legislação do Munícipio de Barreiras (Bahia) — Quadrix 2022
Legislação MunicipalLegislação do Munícipio de Barreiras (Bahia)
- Código
- qq794876
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- Prefeitura de Barreiras - BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização Administrativa
O município de Barreiras regulou, por meio da Lei n.º 921/2010, a ação do poder público municipal e sua relação com os cidadãos e as instituições públicas e privadas nas ações de preservação, conservação, defesa, fiscalização, controle, melhoria e recuperação do meio ambiente. A Lei estabelece a fiscalização e a aplicação de penalidades a infratores, bem como os critérios a serem considerados no julgamento e na infração, inclusive quanto às circunstâncias atenuantes e às circunstâncias agravantes. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.I A referida Lei considera como circunstância atenuante a omissão do infrator na tomada das providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente.II A referida Lei considera como circunstância atenuante a comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação ao perigo iminente da degradação ambiental.III A referida Lei considera como circunstância atenuante o menor grau de compreensão e escolaridade do infrator, não o isentando das responsabilidades.IV A referida Lei considera como circunstância atenuante o fato de o infrator cometer reincidência específica ou infração continuada.A quantidade de itens certos é igual a
- A1.
- B2.
- C3.
- D4.