Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — Quadrix 2022
Legislação de TrânsitoResoluções do CONTRAN
- Código
- qq794902
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- Prefeitura de Barreiras - BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
Conforme estabelecido na Resolução CONTRAN n.o 248 de 2007, cabe à autoridade de trânsito apreciar defesa da autuação. Acolhida a defesa da autuação, o auto de infração será cancelado e seu registro será arquivado, devendo a autoridade de trânsito comunicar o fato ao interessado. Não acolhida a defesa da autuação ou não interposta no prazo determinado, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade, expedindo a notificação de penalidade, da qual deverá(ão) constar, além dos dados da notificação da autuação, o(a)
- Avalor da multa integral e o valor com 15% de desconto, em moeda nacional.
- Bvalor da multa integral e o valor com 25% de desconto, em moeda nacional.
- Cdata do término do prazo, não inferior a 45 dias, para a apresentação de recurso e pagamento com desconto de 25%.
- Dcampo para autenticação eletrônica, a ser regulamentado pelo órgão máximo executivo da União.