Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — Quadrix 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- qq794978
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- Prefeitura de Barreiras - BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Com base no Código Tributário do Estado da Bahia, julgue os itens subsequentes.I Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o consulente, a respeito da matéria consultada, desde a data de entrada da petição até o décimo dia após a ciência da decisão final da consulta.II Fato gerador é a ocorrência, definida em lei, como necessária e suficiente, para motivar a incidência do tributo.III A exigência de crédito tributário será feita por meio de notificação fiscal e auto de infração, observados os limites em reais para sua utilização, estabelecidos em regulamento.IV É assegurado ao contribuinte, ou entidade representativa de classe de contribuintes, o direito de formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, em relação a fato determinado e de seu interesse mesmo sobre questão já resolvida por decisão administrativa ou judicial, em que o consulente figurou como parte ou interessado.Estão certos apenas os itens
- AI, II e III.
- BI, II e IV.
- CI, III e IV.
- DII, III e IV.