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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — Quadrix 2022

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
qq794990
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Barreiras - BA
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Com relação à organização dos poderes do Estado, assinale a alternativa correta.
  1. AO presidente da República é a autoridade competente para sancionar ou vetar as emendas à CF.
  2. BO presidente da República, na vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
  3. CA competência do presidente para conceder indulto e comutar penas é indelegável.
  4. DOs atos do presidente da República contra a probidade na Administração configuram crime de responsabilidade, devendo ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O presidente da República, na vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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