Questão de Direito Tributário — Função da Lei Complementar em Direito Tributário — Quadrix 2022
Direito TributárioFunção da Lei Complementar em Direito Tributário
- Código
- qq795450
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- SEDF
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor - Direito e Legislação
Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item.Cabe à lei complementar instituir um regime único de arrecadação dos impostos dos entes federativos, que será obrigatório para o contribuinte.
- CCerto
- EErrado