Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Quadrix 2022
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq795452
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- SEDF
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor - Direito e Legislação
Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item.Cabe à lei complementar instituir as limitações ao poder de tributar.
- CCerto
- EErrado