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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2022

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq797567
Banca
Quadrix
Órgão
CAU-SC
Ano
2022
Nível
Médio
Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 9.830/2019, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
  2. BO órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder, no prazo de cinco dias, o acesso à informação disponível.
  3. CAs informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.
  4. DA complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público não serão consideradas em eventual responsabilização do agente público.
  5. EO montante do dano ao erário, quando expressivo, por si só, será elemento para caracterizar o dolo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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