Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq797591
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CAU-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Conforme as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.o 9.830/2019, assinale a alternativa correta.
- AA informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
- BÉ uma faculdade do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando a sua proteção.
- CA pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação não estará sujeita a sanções.
- DA Administração Pública pode declarar inválida uma situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.
- EA decisão de celebrar o termo de ajustamento de gestão será dispensada de motivação.