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Questão de Legislação Federal — Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente — Quadrix 2022

Legislação FederalLei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente
Código
qq798113
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-SC
Ano
2022
Nível
Superior
À luz das disposições da Lei n.º 12.514/2011, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ vedado aos conselhos profissionais cobrar anuidades de seus membros.
  2. BO fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho profissional, salvo se por tempo limitado, ao longo do exercício.
  3. CÉ terminantemente vedado aos conselhos profissionais deixar de cobrar administrativamente os valores definidos como irrisórios.
  4. DOs conselhos profissionais poderão deixar de cobrar judicialmente os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.
  5. EÉ vedado aos conselhos profissionais cobrar judicialmente os valores que lhes sejam devidos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Os conselhos profissionais poderão deixar de cobrar judicialmente os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.

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