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Questão de Legislação Federal — Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal — Quadrix 2022

Legislação FederalDecreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal
Código
qq798114
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-SC
Ano
2022
Nível
Superior
A respeito dos recursos e das sanções aplicáveis no processo administrativo fiscal no âmbito do Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.
  1. ACaberá recurso ao CFA das decisões dos Conselhos Regionais, sem efeito suspensivo, dentro de dez dias.
  2. BO recurso será entregue pelo interessado, contra recibo, ao CRA, que o encaminhará, sem o processo de fiscalização, ao CFA, por meio obrigatoriamente eletrônico.
  3. CQuando da apresentação do recurso, o recorrente ficará sujeito ao pagamento da taxa de remessa e retorno.
  4. DA competência originária para aplicar sanção aos infratores da legislação da profissão é do CFA.
  5. EA aplicação das sanções estabelecidas na legislação específica da profissão elide a possibilidade de imputação de outras penas previstas em lei.
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GabaritoC — Quando da apresentação do recurso, o recorrente ficará sujeito ao pagamento da taxa de remessa e retorno.

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