Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal — Quadrix 2022

Legislação FederalDecreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal
Código
qq798116
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-SC
Ano
2022
Nível
Superior
No que se refere ao processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta, considerando o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs.
  1. AOs atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, sendo permitidas rasuras e dispensada sua respectiva numeração.
  2. BSalvo disposição específica, os atos processuais do fiscal ou responsável serão praticados no prazo de trinta dias.
  3. COs prazos começam a ser contados no primeiro dia útil subsequente ao da cientificação, excluindo-se o do vencimento.
  4. DOs prazos podem se iniciar ou vencer em dia em que não haja expediente normal do conselho em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
  5. EOs CRAs poderão prorrogar os prazos ou reabri-los, mediante decisão fundamentada pelo fiscal uma única vez ou pelo plenário do CRA.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Os CRAs poderão prorrogar os prazos ou reabri-los, mediante decisão fundamentada pelo fiscal uma única vez ou pelo plenário do CRA.

Link permanente: /questoes/qq798116