Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — Quadrix 2022
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq798159
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRBM 3º Região
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.Quando cabível, a decisão que decretar a invalidação de atos indicará, na modulação de seus efeitos, as condições para que a regularização ocorra de forma proporcional e equânime, sem prejuízo aos interesses gerais.
- CCerto
- EErrado