Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq798404
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI - 11ª Região (SC)
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observadas sua disponibilidade, sua autenticidade, sua integridade e sua eventual restrição de acesso.
- CCerto
- EErrado