Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2022
Legislação FederalDecreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
- Código
- qq798603
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 5ª Região
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.O compromisso celebrado entre a autoridade pública e os interessados não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral.
- CCerto
- EErrado