Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq799176
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.É dever dos órgãos e das entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, salvo aquelas relacionadas à remuneração e ao subsídio recebidos por ocupante de cargo ou emprego público.
- CCerto
- EErrado