Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq799571
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Segundo o disposto no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.O acesso a documento preparatório ou à informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou da decisão.
- CCerto
- EErrado