Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq799844
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação ultrassecreta, secreta e reservada, são, respectivamente,
- A50, 30 e 20 anos.
- B30, 20 e 10 anos.
- C25, 15 e 7 anos.
- D25, 15 e 5 anos.
- E20, 10 e 5 anos.