Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq799924
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - 11ª Região (CE)
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.A decisão de negativa de acesso à informação é irrecorrível, ressalvado ao interessado o direito de manifestar sua pretensão pela via judicial.
- CCerto
- EErrado