Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq799926
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - 11ª Região (CE)
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.Em se tratando de informações disponíveis, os órgãos ou as entidades públicas deverão conceder o acesso ao interessado no prazo de até um ano, contado da data do respectivo requerimento.
- CCerto
- EErrado