Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq800054
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - 9ª Região (GO)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, sendo incabível a apuração de responsabilidade funcional ou direito de regresso contra o servidor.
- CCerto
- EErrado