Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq800405
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-04
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.Poderá, a critério da autoridade competente e independentemente da explicitação dos motivos, ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
- CCerto
- EErrado