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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — Quadrix 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
qq800678
Banca
Quadrix
Órgão
Câmara de Goianésia - GO
Ano
2022
Nível
Médio
Com base na Lei Orgânica do Município de Goianésia, assinale a alternativa correta, a respeito dos tributos municipais.
  1. AOs impostos sempre terão, necessariamente, caráter pessoal.
  2. BTaxas e impostos podem ter sobreposição de base de cálculo.
  3. CA instituição de taxa é matéria submetida a reserva legal em razão do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.
  4. DA competência tributária da União ou do estado não derroga a instituição, pelo município, de impostos sobre serviços de qualquer natureza.
  5. EO município pode instituir contribuição a ser cobrada de toda a sociedade para custeio da previdência dos servidores da Administração.
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GabaritoC — A instituição de taxa é matéria submetida a reserva legal em razão do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.

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