José e Joaquim mantêm atividade de comércio de bebidas desde 2017, na cidade de Contagem. Antes do início dessa atividade, celebraram contrato estabelecendo as condições de funcionamento da loja, registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. No que concerne à responsabilidade dos sócios, ela é
Ailimitada e solidária.
Blimitada aos valores integralizados.
Cilimitada aos valores subscritos.
Dilimitada nas dívidas tributárias.
Elimitada, subsidiária e solidária.
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GabaritoA — ilimitada e solidária.
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Responsabilidade dos sócios em sociedade empresária irregular
Gabarito: letra A. José e Joaquim exercem atividade de comércio de bebidas (empresarial) e registraram o contrato no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. O órgão competente para registro de sociedade empresária é a Junta Comercial (art. 967 do Código Civil). Com o registro no local errado, a sociedade não adquire personalidade jurídica empresarial, sendo considerada sociedade em comum (não personificada). Nessa hipótese, os sócios respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações sociais, conforme regra geral do direito empresarial.
O Código Civil determina:
Art. 967: "É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade."
A consequência do descumprimento está na disciplina das sociedades não personificadas: os sócios respondem de forma ilimitada e solidária pelas dívidas sociais, sem o benefício de ordem (subsidiariedade) quando contratam pela sociedade.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. A sociedade irregular (em comum) não tem personalidade jurídica plena, e os sócios respondem com todo o seu patrimônio pessoal pelas obrigações sociais, de forma solidária entre si.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A responsabilidade limitada aos valores integralizados é típica da sociedade limitada (Ltda.), desde que regularmente constituída. Aqui, a ausência de registro na Junta Comercial impede a limitação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Ilimitada aos valores subscritos" é contraditória: se é ilimitada, não se limita ao subscrito. Não existe essa categoria no direito brasileiro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A responsabilidade ilimitada não se restringe a dívidas tributárias; abrange todas as obrigações sociais (cíveis, trabalhistas, tributárias etc.).
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Limitada, subsidiária e solidária" reúne características incompatíveis: a limitação exclui a solidariedade ilimitada; a subsidiariedade (benefício de ordem) é própria das sociedades regulares, mas a solidariedade ilimitada é da irregular. Na sociedade em comum, os sócios são solidários, mas sem subsidiariedade (a menos que não tenham contratado pela sociedade, o que não é o caso).
NÃO CAIA NESSA!
O registro no Registro Civil pode levar o candidato a crer que a sociedade é regular e que a responsabilidade é limitada. A banca explora exatamente esse erro: para atividade empresarial, o registro correto é na Junta Comercial. Lembre-se: contrato registrado no órgão errado = sociedade em comum = responsabilidade ilimitada e solidária.