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Questão de Direito Civil — Contratos em Geral — RBO 2022

Direito CivilContratos em Geral
Código
qq800983
Banca
RBO
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Houve no legislador um forte impulso pela consolidação de valores como a socialidade e eticidade a partir da vigência do Código Civil de 2002, alicerces de base principiológica que já se apresentavam em disposições do Código de Defesa do Consumidor. Considerando esta afirmação, assinale a alternativa correta.
  1. AO conceito de eticidade está presente nos deveres gerais de boa-fé, também reconhecida por boa-fé objetiva, contudo, não existem disposições expressas quanto a tal princípio no Código Civil de 2002.
  2. BA função social dos contratos, modelo da socialidade, foi totalmente revogada após o advento da Lei da Liberdade Econômica que alterou alguns dispositivos do Código Civil em 2019.
  3. CA boa-fé objetiva aplica-se apenas para os contratos de consumo, não encontrando previsão expressa no Código Civil.
  4. DA socialidade e a eticidade aparecem de forma clara nos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, cuja previsão expressa pode ser encontrada em dispositivos do Código Civil.
  5. EA função social dos contratos consiste em cláusula geral sem aplicação prática nas relações civis-empresariais, mas apenas nas relações de consumo.
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GabaritoD — A socialidade e a eticidade aparecem de forma clara nos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, cuja previsão expressa pode ser encontrada em dispositivos do Código Civil.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Socialidade e Eticidade no Código Civil de 2002

Gabarito: letra D. Os princípios da socialidade e da eticidade são expressamente consagrados no Código Civil de 2002 por meio da função social dos contratos (art. 421) e da boa-fé objetiva (art. 422). A alternativa D é a única que reconhece corretamente essa previsão legal.

A banca examina o conhecimento sobre os princípios contratuais do CC/2002, especialmente a socialidade (função social do contrato) e a eticidade (boa-fé objetiva). O art. 421 estabelece que "A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato", e o art. 422 determina que os contratantes devem guardar probidade e boa-fé em toda a execução e conclusão do contrato. Ambos os dispositivos são cláusulas gerais que dão concretude a esses princípios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não existem disposições expressas sobre a boa-fé objetiva no CC/2002. Isso é falso, pois o art. 422 do CC prevê expressamente o princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que a função social dos contratos foi totalmente revogada pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Na verdade, a lei apenas inseriu o parágrafo único ao art. 421, reforçando a intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, mas a função social permanece vigente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a boa-fé objetiva se aplica apenas aos contratos de consumo e não tem previsão no CC. O equívoco é duplo: o princípio é aplicável a todos os contratos (inclusive civis e empresariais) e está expresso no art. 422 do CC.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que a socialidade (função social do contrato) e a eticidade (boa-fé objetiva) são princípios com previsão expressa no CC/2002. O art. 421 trata da função social, e o art. 422 da boa-fé objetiva. Corresponde exatamente ao enunciado e à doutrina.

Art. 421CC

"A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a função social dos contratos não tem aplicação prática nas relações civis-empresariais, apenas nas de consumo. O princípio da função social se aplica a todos os contratos, inclusive os empresariais, conforme jurisprudência e doutrina.

Gabarito: letra D.

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